Termos de Uso (EULA)

01 Licença

1.1. Mediante o pagamento da licença, o Licenciante concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para instalar e usar o Software em seus próprios dispositivos, conforme os limites do plano contratado. A licença da linha 1.x é vitalícia — pagamento único, sem mensalidade nem renovação, com as atualizações da 1.x inclusas. Uma eventual versão 2.0 futura poderá ser um produto pago à parte; a 1.x que você comprou continua funcionando.

1.2. A licença é vinculada à conta/credencial do Usuário. O compartilhamento de credenciais ou da chave de licença com terceiros é vedado e pode resultar em revogação do acesso.

O que você produz com o app — cortes, legendas e vídeos gerados — é seu, inclusive para uso comercial.

02 Processamento local

2.1. O Cortou é um software local-first: a importação, transcrição e edição de vídeo ocorrem na máquina do Usuário. O conteúdo de vídeo do Usuário não é enviado a servidores do Licenciante para processamento.

2.2. Recursos opcionais de publicação (TikTok, Instagram, YouTube e similares), quando acionados pelo Usuário, enviam o conteúdo selecionado aos serviços de terceiros escolhidos. Esses serviços possuem termos e políticas próprios.

2.3. Recursos de inteligência artificial podem depender de provedores externos configurados pelo Usuário (ex.: um provedor de IA na nuvem, ou modelos locais como Ollama). O envio de dados a esses provedores ocorre conforme a configuração escolhida pelo Usuário.

2.4. O Software pode validar a licença junto a serviços online do Licenciante e baixar componentes necessários (ex.: o motor de vídeo ffmpeg) na primeira execução.

03 Dados pessoais e privacidade (LGPD)

3.1. O tratamento de dados pessoais (ex.: e-mail, dados de conta e de licença) observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e é detalhado na Política de Privacidade do Cortou, que integra este Contrato.

3.2. O Usuário titular de dados pode exercer os direitos previstos na LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade, entre outros) pelos canais indicados na Política de Privacidade.

04 Restrições

O Usuário não poderá: (a) realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software, salvo na medida permitida por lei; (b) revender, sublicenciar ou redistribuir o Software; (c) remover avisos de propriedade intelectual; (d) burlar mecanismos de licenciamento.

Você é responsável pelo conteúdo que processa. Cortar vídeo de terceiros pode exigir autorização do dono do conteúdo, conforme a Lei de Direitos Autorais (9.610/98) e as regras de cada plataforma.

05 Componentes de terceiros

O Software utiliza componentes de terceiros, incluindo o ffmpeg, distribuídos sob suas próprias licenças (ex.: GPL/LGPL). O uso desses componentes está sujeito aos respectivos termos. As licenças aplicáveis acompanham o componente baixado e estão referenciadas na documentação do Software.

06 Pagamento, arrependimento e reembolso

6.1. O acesso ao Software depende do pagamento da licença por meio dos processadores indicados (ex.: Stripe).

6.2. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial (internet), o Usuário consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da compra ou do recebimento do acesso, o que ocorrer por último, mediante solicitação pelos canais de atendimento, com devolução integral dos valores pagos. É só mandar um e-mail pra suporte@ocortou.com.br — sem questionário, sem burocracia.

6.3. Após o exercício do direito de arrependimento, do reembolso, de chargeback ou de cancelamento, a licença correspondente poderá ser revogada e o acesso ao Software, suspenso.

07 Garantia legal e isenções

7.1. São asseguradas ao Usuário consumidor as garantias legais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que não podem ser afastadas por este Contrato.

7.2. Sem prejuízo do item 7.1, e na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Software é fornecido "no estado em que se encontra". O Licenciante não garante que o Software estará livre de erros ininterruptos ou que os resultados de edição automática atenderão a expectativas subjetivas específicas.

08 Limitação de responsabilidade

8.1. Respeitadas as garantias legais do CDC e as hipóteses de responsabilidade que a lei não permite excluir, e na máxima extensão permitida, o Licenciante não responderá por danos indiretos ou meramente hipotéticos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Software.

8.2. Recomenda-se ao Usuário manter cópias de segurança de seus vídeos originais.

09 Rescisão

Esta licença vigora até ser rescindida. O descumprimento de qualquer termo pelo Usuário pode resultar em rescisão, devendo o Usuário desinstalar o Software, respeitado o contraditório quando aplicável.

10 Legislação e foro

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o CDC.

Contato e atendimento: suporte@ocortou.com.br · ocortou.com.br.
Veja também a Política de Privacidade, que integra este Contrato.